Q1ual o prazo para declaração anual do PGRSS?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de ago de 2011

 

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Dispõe o art. 6º, da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358 /2005, que os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes, até o dia 31 de março de cada ano, declaração, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva ART, relatando o cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão estabelecer critérios e formas para apresentação da declaração mencionada no caput deste artigo, inclusive, dispensando-a se for o caso para empreendimentos de menor potencial poluidor.

Autor: JRSH

Fonte: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358 /2005.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborado após a tragédia da 2ª Guerra Mundial e assinada em 10 de dezembro de 1948, é um documentos base das Nações Unidas e um roteiro para a conquista da paz

1 Comentário para: Q1ual o prazo para declaração anual do PGRSS?

  1. Anônimo Disse:
  2. fok

     

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