IBAMA. Quais as competências da Coordenação de Fauna Silvestre?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 19 de set de 2011

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As competências da Coordenação de Fauna Silvestre estão dispostas no artigo 92, do Anexo I da Portaria 340/2011 do MMA e são:

À Coordenação de Fauna Silvestre compete:

I - supervisionar, orientar, apoiar e gerenciar iniciativas de uso sustentável dos recursos faunísticos;

II - definir e coordenar a elaboração e execução de requisitos e especificações técnicas para o acesso e uso sustentável dos recursos faunísticos;

III - coordenar, orientar e monitorar ações para uso sustentável nas unidades de manejo objeto das criações ex-situ;

IV - elaborar e revisar periodicamente normas, critérios, padrões e procedimentos básicos para disciplinar o manejo sustentável dos recursos faunísticos, produtos e subprodutos com vistas à gestão;

V - coordenar a implantação de projetos de manejo in-situ, de recuperação, reabilitação e conservação da fauna silvestre;

VI - coordenar as ações para monitorar e desenvolver programas e projetos referentes a fauna exótica e silvestre em empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental federal;

VII - coordenar a elaboração, a implementação e a implantação de sistema de informação do manejo para estabelecer cenários do uso da fauna silvestre e exótica;

VIII - definir normas gerais e padrões técnicos para a gestão compartilhada dos recursos faunísticos para fins de implementação, integração e gerenciamento no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

IX - apoiar a capacitação para a gestão compartilhada do uso dos recursos faunísticos;

X - implementar ações de aperfeiçoamento dos processos afetos às demandas de acesso, de uso e de comercialização dos recursos faunísticos;

XI - atuar supletivamente na gestão da fauna silvestre no âmbito de Estados e de Municípios; e

XII - fornecer subsídios e participar de programas e projetos voltados ao controle e monitoramento da fauna exótica e invasora;

XIII - administrar e executar a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - CITES;

XIV - autorizar, acompanhar e orientar o acesso e remessa de amostras do componente do patrimônio genético da fauna silvestre;

XV - apoiar a elaboração e atualização da lista oficial de espécies da fauna ameaçadas de extinção;

XVI - normalizar e autorizar a importação e exportação de espécies, produtos e subprodutos da fauna; e

XVII - elaborar e propor requisitos e especificações técnicas para os programas e ações de recuperação de áreas degradadas e para programas de conversão de multas e reparação de danos ambientais relacionados aos recursos faunísticos.

Por: JRSH;

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