O que é MANDADO DE SEGURANÇA?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 26 de set de 2011

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Fonte: http://stat.correioweb.com.br/

 

MANDADO DE SEGURANÇA - Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Poder Público. No TST, é cabível contra ato do Presidente ou dos Ministros.

Por: JRSH

Fonte: http://www.tst.gov.br/ASCS/glossario.html

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