AÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO ORIGINÁRIA, e a AÇÃO RESCISÓRIA.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de out de 2011

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AÇÃO - Ato preliminar da formação do processo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.

AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os Dissídios Coletivos de categorias profissionais ou econômicas que tenham base nacional.

AÇÃO RESCISÓRIA - Tem por objetivo desfazer uma decisão que já transitou em julgado, sob alegação de que houve algum erro, irregularidade ou violação de literal dispositivo de lei.

Por: JRSH

Fonte: http://www.tst.gov.br/ASCS/glossario.html

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