A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO A SAÚDE. A proteção e defesa da saúde.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 28 de out de 2011

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Dispõe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, em seu art. 24, inciso XII:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Por: JRSH

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