A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO A SAÚDE.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 28 de out de 2011

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Fonte figura: http://www.globalframe.com.br

Dispõe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, em seu art. 129, inciso II:

São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Por: JRSH

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