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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, em seu Art. 5º:

Das decisões proferidas em grau de recurso pelos Superintendentes ou pela Câmara Recursal criada no âmbito da Presidência do IBAMA não cabe recurso. (com redação dada pela IN 27/2009)

Por: JRSH

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