IBAMA. A competência para a formalização de acordos em juízo.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de out de 2011

clip_image002

Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, em seu Art. 7º:

Observada a competência para a formalização de acordos em juízo, na forma da Portaria Conjunta do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia Geral da União nº 090, de 17 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2009, caso a autuação seja objeto de litígio judicial, a celebração de termos de compromisso de conversão de multa ficará vinculada à homologação judicial.

Por: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo