IBAMA. DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 5 de out de 2011

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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, que:

Art. 15 A autoridade competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.


Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes não será procedida pelo agente autuante. (acrescido pela IN 27/2009)


Art. 16 São consideradas circunstâncias atenuantes:


I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;


II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano,


limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea.


III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; e


IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados.


Art. 17 São circunstâncias que majoram a pena, quando não constituem ou qualificam a infração, ter o agente cometido a infração:


I - para obter vantagem pecuniária;
II - coagindo outrem para a execução material da infração;
III - concorrendo para danos à propriedade alheia;
IV - atingindo áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
V - em período de defeso à fauna;
VI - em domingos ou feriados;
VII - à noite;
VIII - em épocas de seca ou inundações;
IX - com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;
X - mediante fraude ou abuso de confiança;
XI - mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
XII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; e
XIII - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
XIV – no exercício de atividades econômicas financiadas direta ou indiretamente por verbas públicas;


Art. 18 A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a, considerando os seguintes critérios:


I – em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 16;
II – em até 50% (cinqüenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 16; ou
III – em até 10 % nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 16.
§1º Havendo mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior.(acrescido pela IN 27/2009)
§2ºQuando o valor da multa for determinado por uma unidade de medida, sem o estabelecimento de um valor máximo, e a multa aplicada se mostrar desproporcional em relação à gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, comprovada nos autos, o reconhecimento das atenuantes poderá implicar na redução da multa para valores aquém do valor unitário multiplicado
pelo quantitativo total. (acrescido pela IN 27/2009)


§ 3º Nos casos do § 2ºa multa resultante não poderá ser inferior ao valor fixado na norma sem a multiplicação pela unidade de medida estipulada, sujeitando-se à confirmação da autoridade superior, em recurso de ofício. (acrescido pela IN 27/2009)
§ 4º Quando o valor da multa for determinado fixando-se um valor mínimo e máximo, o reconhecimento das atenuantes não poderá implicar na redução da multa para valores aquém do valor mínimo fixado. (acrescido pela IN 27/2009)


Art. 19 A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias agravantes deverá readequar o valor da multa, majorando-a, considerando os seguintes critérios:


I – em até 10% para as hipóteses previstas nos incisos II, III, VI e VII do art. 17;
II – em até 20% para as hipóteses previstas nos incisos V,XII e XIV do art. 17;
III – em até 35%, para as hipóteses previstas nos incisos VIII e X do art. 17; e
III – em até 50% para as hipóteses previstas nos incisos I, IV, IX, XI e XIII do art. 17.
§1º. O reconhecimento das agravantes não poderá implicar na aplicação da multa além do limite
máximo cominado para a infração. (renumerado pela IN 27/2009)
§2º. Havendo mais de uma circunstância agravante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de majoração seja maior. (acrescido pela IN 27/2009)

Por: JRSH

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