IBAMA. DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. Pessoa física

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 5 de out de 2011

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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, seu Art. 10º:

Em se tratando de pessoa física adotar-se-ão os mesmos valores estabelecidos no artigo anterior, considerando, neste caso, o patrimônio bruto do autuado.

Por: JRSH

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