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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, seu Art. 3º:
Aos Superintendentes do IBAMA nos Estados compete:


I - decidir motivadamente sobre produção de provas requeridas pelo autuado ou determinada de oficio no âmbito dos processos cujo julgamento seja de sua competência;

II - decidir sobre o agravamento de penalidades de que trata o art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008 no âmbito dos processos cujo julgamento seja de sua competência;

III - julgar as infrações em primeira instância cujo valor da multa atribuído no auto de infração seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (com redação dada pela IN 27/2009)

IV - apreciar pedidos de conversão de multa, cujo valor da multa atribuído seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decidindo motivadamente sobre seu deferimento ou não;

V - julgar os recursos d infração cujo valor da multa atribuído no auto de infração seja de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ainda que o objeto do recurso diga respeito apenas a outras sanções aplicadas que não a de multa; (com redação dada pela IN 27/2009)

VI - apreciar pedidos de parcelamento de multas de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decidindo sobre seu deferimento ou não;

VII– firmar termos de compromisso de conversão de multa cujo valor da multa consolidada não exceda o total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

VIII – firmar, mediante autorização prévia do Conselho Gestor do IBAMA/Sede, termos de compromisso de conversão de multa cujo valor da multa consolidada exceda o total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

IX – aprovar, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) projetos relativos a:

a) recuperação de áreas degradadas;
b) proteção, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
c) conservação da natureza;
d) manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente;

X – aprovar, mediante autorização prévia do Conselho Gestor do IBAMA/Sede, projetos de que trata o inciso anterior, cujo valor de execução total seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

§ 1º Os valores referidos no inciso IV e V deste artigo deverão ser considerados sem o desconto previsto no parágrafo 3º do art. 143 do Decreto nº 6.514, de 2008.

§2º Considera-se multa consolidada aquela em que o valor final, objeto da decisão no julgamento da defesa ou recurso, considere o agravamento, majoração e minoração, além dos acréscimos legais.

§3º As Superintendências deverão adotar todos os procedimentos pertinentes às conversões de multa, bem como elaboração dos projetos de que trata este artigo, submetendo-os à aprovação do Conselho Gestor do IBAMA/Sede, ao final, antes da assinatura dos projetos de que trata este artigo, submetendo-os à aprovação do Conselho Gestor do IBAMA/Sede, ao final, antes da assinatura dos atos.

Por: JRSH

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