IBAMA. Qual a competência da Câmara Recursal?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de out de 2011

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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, em seu Art. 4º:

Compete à Câmara Recursal criada no âmbito da Presidência do IBAMA julgar, em grau de recurso, as infrações cujo valor da multa atribuído no auto de infração seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (com redação dada pela IN 27/2009)


§ 1º O funcionamento e regimento da Câmara Recursal serão definidos por ato do Conselho Gestor do IBAMA/Sede.


§ 2º O julgamento do recurso pela Câmara Recursal deverá ser precedido de parecer técnico recursal. (renumerado pela IN 27/2009)


§ 3º A elaboração do parecer técnico recursal prévio ao julgamento do recurso deve observar o modelo e conteúdo mínimo constantes de Portaria publicada com tal finalidade.(acrescido pela IN 27/2009)


§ 4º A Câmara Recursal poderá designar servidor, ou grupo de servidores, para procederem a elaboração do parecer técnico recursal.(acrescido pela IN 27/2009)

Por: JRSH

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