IBAMA. Qual o objetivo do SisLic?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 9 de out de 2011

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Dispõe a Instrução Normativa do IBAMA nº 184, de 17 de julho de 2008, seu Art. 3º:

O SisLic tem por objetivo o gerenciamento e a disponibilização de informações relativas ao licenciamento ambiental federal.


Parágrafo único. São elementos constitutivos do SisLic:

O Formulário de Solicitação de Abertura de Processo - FAP;

Acesso público a informações entre elas: FAP, TRs aprovados, RIMAs, Pareceres Técnicos Conclusivos; Agenda de Audiências Públicas e respectivos Editais de convocação, Atas de Audiências Públicas, dentre outros;

Interconexão com informações georreferenciadas disponibilizadas e com outros sistemas corporativos do Ibama, em particular o Cadastro Técnico Federal - CTF e o Sistema de Documentos - Sis- Doc;

Conjunto de serviços disponibilizados ao empreendedor como geração automática de requerimentos de licenças, serviço de envio automático de documentos, caixa de documento do processo, geração automática de boletos de taxas de licenciamento, entre outros, que farão parte do banco de dados do SisLic;

Conjunto de documentos padronizados (ofícios, licenças, atas de reunião, relatórios, memorandos) que farão parte do banco de dados do SisLic;

1.Monitoramento dos prazos utilizados pelo empreendedor e pelo Ibama.

Por: JRSH

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