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Dispõe a Instrução Normativa IBAMA Nº 14 , de 15 de maio de 2009, seu Art. 6º:

As Superintendências designarão equipe técnica responsável pelo atendimento processual integral das fases previstas nos itens 4 a 11 do Anexo 4 desta IN.


§ 1º As providências previstas nas fases 1 a 3 ficarão a cargo das áreas de fiscalização.


§ 2º Procuradores Federais em exercício junto às unidades do IBAMA não poderão integrar a equipe técnica de que trata o caput.

Por: JRSH

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