A natureza jurídica do auto de infração

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 5 de out de 2011

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A Natureza jurídica de um determinado fenômeno é a busca de sua essência,

A natureza jurídica do auto de infração consiste em um ato administrativo vinculado, através do qual a Administração Pública no exercício de seu poder de polícia inicia o processo administrativo para a apuração da ocorrência de infração da norma.

O ato administrativo deve-se pautar por requisitos intrínsecos capazes de propiciarem a sua validade e eficácia, dentre eles, está à competência administrativa, ou seja, o poder atribuído ao agente da Administração Pública para o desempenho específico de suas funções.

O Agente da Administração Pública no desempenho específico de suas funções deve-se, a ter o que a norma estabelece, fora desta, configura-se excesso de poder, tornando o ato ilícito.

 

Autor: JRSH

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