OIT 182. Regulamentação das Piores Formas de Trabalho Infantil

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de out de 2011

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O DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008, regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000,  e dá outras providências.

Por: JRSH

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