OIT 182. Regulamentação das Piores Formas de Trabalho Infantil

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de out de 2011

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Dispõe o DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008, em seu Art. 1o:

Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3o, “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000.

Por: JRSH

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