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Dispõe o Regulamento para o Transporte Rodoviário em de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988. em seu art. 47°:

A aplicação das penalidades estabelecidas neste Regulamento não exclui outras previstas em legislação específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Por: JRSH

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