Quando é possível os efluentes serem lançados diretamente nos corpos receptores?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de nov de 2011

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Dispõe a Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, em seu art. 3º:

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica:

I -acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou

II -exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.

Autor: JRSH

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