O que é Abuso de autoridade?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 7 de nov de 2011

 

1. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal).

2. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei.

3. Emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade. A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos:

a) que o fato incriminado constitua crime;

b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública;

c) que haja sido cometido no exercício de sua função;

d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique.

O Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, para quem comete esse crime.

Por: JRSH

Fonte: http://www2.prce.mpf.gov.br

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