O que é Abuso de poder?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 7 de nov de 2011

 

1. Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração.

2. Prática de atos que excedem as atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade.

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder.

Por: JRSH

Fonte: http://www2.prce.mpf.gov.br

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