Como é classificada a informação em relação ao grau de sigilo?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de jan de 2012

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Dispõe o art. 24, § 5o  da Lei Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011:

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Autor: JRSH

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