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Dispõe o art. 24, da Lei Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011:

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Autor: JRSH

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