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Dispõe o art. 24, § 2o  da Lei Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011:

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Autor: JRSH

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