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Sim. Dispõe o art. 32, da Lei Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011:

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

Autor: JRSH

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