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Dispõe a Lei Nº 9.433, de 8 de JANEIRO de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu art. 21:

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

        I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

        II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Por: JRSH

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