Meio Ambiente e Cidadania

Dispõe o art. 4^o, da Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu inciso III:

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Autor: JRSH