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Dispõe o art. 24, § 1o  da Lei Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011:

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Autor: JRSH

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