LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA APLICÁVEL AO MEIO AMBIENTE

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jun de 2012

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Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006

Instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Por: JRSH

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