LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AO MEIO AMBIENTE

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jun de 2012

 

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. SANÇÕES PENAIS

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, AÇÃO CIVIL PÚBLICA

disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Por: JRSH

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