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Dispõe o DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012, qprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, seu Art. 168:

Os responsáveis por empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, excetuando-se as de Classe 1 a 4, deverão formular a sua política ambiental no licenciamento, em documento específico, que reflita o comprometimento corporativo no que se

refere ao atendimento às leis aplicáveis e à melhoria contínua, expressando suas intenções e princípios em relação ao desempenho ambiental da atividade.

§ 1º - Na formulação da política ambiental deverá ser observado:

I - o comprometimento da alta administração;

II - o atendimento aos requisitos legais;

III - a melhoria contínua e a prevenção;

IV - a comunicação com as partes interessadas;

V - o estabelecimento dos objetivos e metas ambientais;

VI - a viabilização dos sistemas de minimização, controle e monitoramento de seus impactos, previstos nas licenças concedidas e outras que decorram de normas ou princípios ambientalmente sustentáveis.

§ 2º - A política ambiental deverá ser amplamente divulgada.

 

Por: JRSH

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