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Dispõe o DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012, qprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, seu Art. 169:

Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída, nas instituições públicas ou privadas, Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades:

I - analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho ambiental do

empreendimento ou atividade;

II - acompanhar e respeitar a legislação ambiental;

III - coordenar a elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental, buscando alternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientais identificados;

IV - propor aos órgãos ambientais licenciadores, condicionantes para licenças ambientais;

V - acompanhar o cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental, bem como o prazo para a sua renovação;

VI - comunicar ao órgão ambiental licenciador, de imediato, as situações emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente;

VII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de emissão de substâncias poluentes, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;

VIII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, nos 15 (quinze) dias seguintes à comunicação prevista no inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, podendo ser prorrogado a critério do órgão ambiental licenciador, mediante justificativa;

IX - verificar a procedência de denúncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade, e implantar as medidas necessárias para a correção das irregularidades constatadas;

X - apresentar ao órgão ambiental licenciador os relatórios de automonitoramento, conforme definido na Licença Ambiental da atividade;

XI - pesquisar e manter-se informado sobre o desenvolvimento de tecnologias mais limpas pertinentes ao empreendimento ou atividade;

XII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, anualmente, até o último dia do mês de março, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo:

a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior;

b) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança;

c) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos e planilhas;

d) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais;

e) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas

adotadas;

f) política ambiental, caso tenha havido alguma alteração daquela apresentada na implementação da CTGA;

g) apresentar documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA, quando houver alteração;

h) outras informações relevantes.

XIII - promover e coordenar programa interno sistemático de educação ambiental.

ambiental deverá ser constituída, nas instituições públicas ou privadas, Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades:

I - analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho ambiental do

empreendimento ou atividade;

II - acompanhar e respeitar a legislação ambiental;

III - coordenar a elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental, buscando alternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientais identificados;

IV - propor aos órgãos ambientais licenciadores, condicionantes para licenças ambientais;

V - acompanhar o cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental, bem como o prazo para a sua renovação;

VI - comunicar ao órgão ambiental licenciador, de imediato, as situações emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente;

VII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de emissão de substâncias poluentes, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;

VIII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, nos 15 (quinze) dias seguintes à comunicação prevista no inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, podendo ser prorrogado a critério do órgão ambiental licenciador, mediante justificativa;

IX - verificar a procedência de denúncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade, e implantar as medidas necessárias para a correção das irregularidades constatadas;

X - apresentar ao órgão ambiental licenciador os relatórios de automonitoramento, conforme definido na Licença Ambiental da atividade;

XI - pesquisar e manter-se informado sobre o desenvolvimento de tecnologias mais limpas pertinentes ao empreendimento ou atividade;

XII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, anualmente, até o último dia do mês de março, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo:

a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior;

b) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança;

c) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos e planilhas;

d) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais;

e) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas

adotadas;

f) política ambiental, caso tenha havido alguma alteração daquela apresentada na implementação da CTGA;

g) apresentar documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA, quando houver alteração;

h) outras informações relevantes.

XIII - promover e coordenar programa interno sistemático de educação ambiental.

Por: JRSH

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