O que é atuação subsidiária na legislação ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de jul de 2012

 

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Segundo dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, em seu art. 2o , Inciso III:

Atuação subsidiária é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Por: JRSH

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