O que é atuação supletiva na legislação ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de jul de 2012

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Segundo dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, em seu art. 2o , Inciso II:

Atuação supletiva é ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.

Por: JRSH

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