O que é licenciamento ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de jul de 2012

 

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Segundo dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, em seu art. 2o , Inciso I:

Licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Por: JRSH

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