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Dispõe o DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, seu Art. 170:

A constituição da CTGA, bem como de suas alterações, deverá ser formalizada em ata de reunião, devendo ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada ou publicada no Diário Oficial.

Por: JRSH

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