A FAUNA e o ÁRTIGO 24 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 19 de ago de 2012

 

 

 

clip_image002

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Por: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações: