CTGA e as Situações Emergenciais

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 16 de set de 2012

 

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Dispõe o Decreto (Ba) n°14.032, de 15/06/2012, seu Art. 169:

Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída, nas instituições públicas ou privadas, Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades:

VI - comunicar ao órgão ambiental licenciador, de imediato, as situações emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente;

VII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de emissão de substâncias poluentes, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;

VIII - apresentar ao órgão ambiental licenciador, nos 15 (quinze) dias seguintes à

comunicação prevista no inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, podendo ser prorrogado a critério do órgão ambiental licenciador, mediante justificativa.

Por: JRSH

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