O discurso ideológico e a ilegalidade da “reserva legal”

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 16 de set de 2012

 

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Fonte: migalhas.com.br

O discurso ideológico e a ilegalidade da “reserva legal”

A maior floresta tropical do mundo é a brasileira; 33% das florestas do mundo estão no Brasil; 19% das nossas florestas brasileiras são virgens; 63% do território brasileiro é revestido de florestas: esses dados comprovam a necessidade de uma política ambiental centrada na preservação do meio ambiente. Não precisamos fazer muita coisa, a não ser implantar políticas de preservação das florestas que temos e, sobretudo, uma política de reeducação ambiental. O pulmão do mundo não são as florestas, tampouco as florestas do Amazonas. O grande pulmão do planeta são os mares – as algas marinhas, conforme cientificamente comprovado.
Segundo estudos da Organização das Nações Unidas, até o ano de 2020, o Brasil se tornará a maior potência mundial na produção de alimentos. Em razão disso, existe uma forte pressão internacional no sentido de evitar que o País conquiste a hegemonia econômica nos próximos anos. Qual a forma de evitar a supremacia alimentar brasileira? A resposta é muito simples, exigindo a imediata redução das áreas agriculturáveis mediante a implantação da reserva legal, que nada mais é que a reserva florestal.


A reserva legal vem sendo utilizada como um discurso ideológico pelos ambientalistas que tomou conta no País; discurso que está impregnado pelos interesses internacionais na redução da produção agrícola brasileira. As grandes potências alienígenas não querem que o Brasil se torne o maior produtor de alimentos do mundo, que hoje financiam, no mínimo 114 ONGs para atuarem dentro do Congresso Nacional fazendo pressão para que o Código Florestal não sofra alterações no sentido de reduzir a reserva legal dos atuais percentuais. O instrumento disponível para evitar a ascensão econômica brasileira é o discurso ideológico ambientalista da reserva legal.


O instituto jurídico da reserva legal foi introduzido na legislação brasileira pela Lei 7.803/1989, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória 166-67, de 2001. O Projeto de Lei no. 6.424 em tramitação no Congresso Nacional não altera os percentuais vigentes, somente autoriza o escalonamento, ou seja, a cada três anos implantar 20% dos 20%. Implantar a reserva legal agora ou daqui a três ou mais anos não faz diferença. Restringir a propriedade rural produtiva agora ou depois acarreta sérias conseqüências e prejuízos ao proprietário rural.


O discurso mediático e político, é hipnótico e sedativo dos interesses dos proprietários rurais. As entidades representativas dos proprietários rurais perderam o espaço para as ONGS que são fortes e estão estruturadas com capital internacional no núcleo do Governo Federal e do Congresso Nacional.


Os Deputados Ruralistas, com algumas exceções, que representavam os interesses dos ruralistas trocaram a representatividade pelo interesse eleitoreiro. As emendas individuais ao orçamento federal são moedas de troca pela aprovação da legislação de acordo com os interesses do Governo Federal. A liberação das verbas das emendas é condicionada a aprovação da legislação que interessa ao Poder Executivo, entre elas, a não modificação do Código Florestal Brasileiro. O Projeto de Lei do Novo Código é uma prova disso, pois temos um novo Código Florestal ou Ambiental que nada modifica em relação a reserva legal, mantendo o que já está previsto. Tudo muda, exceto a própria mudança, já dizia o filósofo Heráclito.


O nosso sistema jurídico veda o confisco de bens particulares. A legislação ambiental no que se refere a reserva legal, ao criar restrição ao direito de propriedade, tem natureza de confisco. Se o Governo quiser implantar a reserva legal tem que desapropriar a propriedade rural, indenizar o valor da terra nua e aquilo que o proprietário deixar de ganhar com a produtividade pelo resto de seus dias e da sua família. Nenhuma restrição à propriedade rural pode retirar o potencial econômico dela. Se isso acontecer, o proprietário tem o direito de se proteger e evitar o confisco da propriedade.


O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito de todos e um dever do Poder Público e da Coletividade. Todos devem suportar com o ônus da implantação da reserva legal e não apenas o proprietário rural. A Coletividade arca com o pagamento da indenização (impostos recolhidos), através do Poder Público. O Poder Público retira de seus cofres o dinheiro do contribuinte e indeniza os proprietários rurais.


Não existe mais prevalência do interesse público e coletivo sobre o interesse particular. Atualmente com suporte na teoria dos direitos constitucionais fundamentais, existindo tensão entre tais direitos fundamentais, nenhum deles deve ser prejudicado. A única forma de não prejudicar o meio ambiente como direito de todos e dever da coletividade e do Poder Público, via implantação da reserva legal, é proteger o direito fundamental de propriedade. A única forma de implantar a reserva legal na propriedade rural é através do processo de desapropriação, mediante a devida e justa indenização do valor da terra nua e dos lucros cessantes considerando o potencial produtivo da propriedade. Se não for desse modo, a reserva legal constitui-se em uma ilegalidade. Cabe aos proprietários a defesa de seus direitos.

Por: Vanessa Lacerda

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