RTGA e o autocontrole ambiental

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 16 de set de 2012

 

 

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Dispõe o Decreto (Ba) n°14.032, de 15/06/2012, seu Art. 169, inciso XII:

apresentar ao órgão ambiental licenciador, anualmente, até o último dia do mês de março, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo:

a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior;

b) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança;


c) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos

e planilhas;

d) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais;

e) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas adotadas;

f) política ambiental, caso tenha havido alguma alteração daquela apresentada na

implementação da CTGA;

g) apresentar documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA, quando houver alteração;

h) outras informações relevantes.

Por: JRSH

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