Código de Defesa do Consumidor

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de out de 2012

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Trata-se da Lei n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é época Fernando Collor, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Em seu Título: Dos Direitos do Consumidor, no Capítulo: Disposições Gerais, traz em seu artigos iniciais.

         Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

        Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Autora: APBH

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