Qual o prazo para requerimento da Licença Ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 30 de out de 2012

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A Lei Complementar 140 de 8 de dezembro 2011 dispõe em seu art. 14, § 4º - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Por: JRSH

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