O que estabelece a RESOLUÇÃO CONAMA N° 454, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 25 de nov de 2012

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A RESOLUÇÃO CONAMA N° 454, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012, em seu Art. 1º, reza:

Esta Resolução estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional e a sua disposição final, aplicando-se para fins de implantação, aprofundamento, manutenção ou ampliação de canais hidroviários, da infraestrutura aquaviária dos portos, terminais e outras instalações portuárias, públicos e privados, civis e militares, bem como às dragagens para outros fins.

 

Parágrafo único. O disposto nessa Resolução não se aplica às dragagens para fins de mineração.

Por: JRSH

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