Regularização ambiental

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 13 de nov de 2012

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O Decreto 7.830 de 17.10.2012, que regulamenta em parte o Código Florestal (Lei 12.651/12), dispõe em Art. 2o, Inciso XV:

Regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber;

Por: JRSH

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