Termo de compromisso e o Decreto 7.830 de 17.10.2012.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 11 de nov de 2012

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O Decreto 7.830 de 17.10.2012, que regulamenta em parte o Código Florestal (Lei 12.651/12), dispõe em Art. 2o, Inciso III:

Termo de compromisso - documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal.

Por: JRSH

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