O que é Manifestação Prévia?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de jan de 2013

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É o opinativo técnico, de caráter eminentemente consultivo, emitido pelo órgão ambiental por demanda do interessado, com caráter de orientação sobre os aspectos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade.

Por: JRSH

Fonte: DECRETO (BA)Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012.

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