O que estabelece o CÓDIGO FLORESTAL?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jan de 2013

 

 

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Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Por: JRSH

Fonte: LEI N° 12.651. MAIO DE 2012, Art. 1o-A. 

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