O que Estabelece a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 15 de jan de 2013

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Estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente e do licenciamento ambiental.

Por: JRSH

Fonte: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002.

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