Qual o objetivo das auditorias ambientais? CONTEÚDO MÍNIMO DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 15 de jan de 2013

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1 - Critérios e Abrangência de Auditoria

As auditorias ambientais têm o objetivo de verificar o cumprimento da legislação ambiental aplicável e avaliar o desempenho da gestão ambiental das atividades definidas no Artigo 1° desta Resolução.

1.1 - Quanto ao cumprimento da legislação ambiental aplicável, a auditoria envolverá, entre outros:


I - a identificação da legislação ambiental federal, estadual e municipal, bem como das normas ambientais vigentes aplicáveis à instalação da organização auditada;


II - a verificação da conformidade da instalação da organização auditada com as leis e normas ambientais vigentes;


III - a identificação da existência e validade das licenças ambientais;


IV - a verificação do cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais;

V - a identificação da existência dos acordos e compromissos, tais como termos de compromisso ambiental e/ou termos de ajustamento de conduta ambiental e eventuais planos de ação definidos nesta Resolução; e

VI - a verificação do cumprimento das obrigações assumidas no que se refere o inciso V.

Por: JRSH

Fonte: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002.

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