clip_image002

Art. 3o  O GGI-MA tem como objetivos integrar e articular as ações preventivas e repressivas dos órgãos e entidades federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal, e promover a integração dessas ações com as ações dos Estados e Municípios.

§ 1o Compete ao GGI-MA:

I - estabelecer diretrizes da atuação integrada dos órgãos e entidades federais;

II - definir projetos estruturantes para o fortalecimento da presença do poder público nas áreas que indicar;

III - planejar estratégias para a execução de suas operações;

IV - assegurar a comunicação ágil e eficaz entre os órgãos que o compõem;

V - estabelecer rede de informações e experiências que alimentará sistema de planejamento integrado em nível nacional, em articulação com o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, instituído pelo Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;

VI - definir indicadores para avaliação e monitoramento das ações executadas;

VII - identificar situações e áreas que demandem emprego das Forças Armadas, em garantia da lei e da ordem, e submetê-las ao Presidente da República, conforme disposto na legislação; e

VIII - demandar das Forças Armadas a prestação de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução, conforme disposto na legislação.

§ 2o  A Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, prevista no art. 3o-A do Decreto de 3 julho de 2003, que institui grupo permanente de trabalho interministerial para os fins que especifica, encaminhará, periodicamente, as informações necessárias para auxiliar e subsidiar a execução das ações preventivas e repressivas do GGI-MA.

§ 3o  A Secretaria-Executiva do GGI encaminhará, periodicamente, à Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, as informações decorrentes das ações do GGI.

Por: JRSH

Fonte; O Decreto Federal nº 7.957/2013.

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações: